Em 22 de abril de 2022 foi publicada a portaria que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. As decisões oficializadas no documento começam a valer 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Além disso, o Congresso e os Conselhos Profissionais também estão discutindo sobre uma possível regulamentação da Telessaúde.

Contudo, o fim da declaração de emergência sanitária, eventual revogação da lei de telemedicina ou mesmo discussão sobre uma possível regulamentação de Telessaúde não impedem a emissão e a aceitabilidade dos documentos de saúde eletrônicos, inclusive, das receitas digitais e pedidos de exame emitidos pela Memed. Isso acontece porque os requisitos referentes à prescrição eletrônica possuem regulamentação própria e independente de qualquer situação de emergência sanitária.

A emissão de documentos eletrônicos com assinatura digital pode acontecer tanto em consultas presenciais quanto em teleatendimentos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) já editou a Resolução 2.314/2022 e a Resolução 2.299/2021 que possuem disposições sobre esse assunto. Aliás, um dos requisitos para o uso de plataformas de prescrição eletrônica é o cadastro do nosso Diretor Técnico Médico no Conselho Regional de Medicina da nossa sede: e estamos em perfeita conformidade com a orientação do CFM. Você pode consultar o CRM da Memed no site do CREMESP através desse link (CRM 1006513).

Portanto, o cenário normativo e legal para as emissões de prescrições eletrônicas continua em vigor. A Memed está em plena regularidade com todas as boas práticas do nosso setor e estamos em constante atualização de nossas ferramentas de modo a garantir as atualizações regulatórias e a segurança do paciente e do prescritor.

Nosso time de relações governamentais está disponível para te auxiliar em qualquer ponto adicional sobre esse assunto.

Caso queira saber mais sobre as leis citadas, acesse:

  1. Artigo 35, § 2º da Lei 5.991/1973

  2. Artigos 13 a 15 da Lei 14.063/2020

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