2RM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, sociedade por ações, com sede na Rua Artur Prado, nº 513, bairro Bela Vista, CEP 01322-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.077.546/0001-92, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados à Plataforma denominada “Memed”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização da Plataforma (“Termo de Uso”).

1. DEFINIÇÕES

  • Autoridade: significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade responsável por regular ou fiscalizar o Tratamento de Dados Pessoais, conforme determinado pela Legislação Aplicável;

  • Avaliação de Medicamentos: significa uma das funcionalidades da Plataforma, pela qual os Usuários podem avaliar e fornecer opiniões sobre Medicamentos;

  • Avisos sobre Medicamentos: significa um dos componentes da Funcionalidade de Prescrição Eletrônica, conforme descrita na cláusula 4;

  • Busca de Medicamentos: significa um dos componentes da Funcionalidade de Prescrição Eletrônica, conforme descrita na cláusula 4;

  • Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pela Memed pelo ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros;

  • Dados do Paciente: significa, em conjunto, todos os dados pessoais do Paciente, sejam eles dados sensíveis ou não, incluindo, mas sem limitação, o seu nome, CPF, endereço, Prescrição Eletrônica, Medicamento, entre outros relacionados;

  • Dados do Usuário: significa, em conjunto, todos os dados pessoais do Usuário;

  • Dados Pessoais: significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

  • Finalidade tem o significado estabelecido na Cláusula 6.5. abaixo;

  • Fórmula: significa a fórmula de Medicamentos manipulados;

  • Funcionalidade de Prescrição Eletrônica: significa a funcionalidade da Plataforma, conforme descrita na Cláusula 4, que também é composta por duas principais funções: (i) Busca de Medicamentos; e (ii) Avisos sobre Medicamentos;

  • Incidente de Segurança: significa qualquer incidente, seja ele físico ou virtual, que leve ao acesso indevido de Dados Pessoais, incluindo, também, perda, exclusão ou utilização indevida de Dados Pessoais, tais como (i) incidentes, incluindo, ataques de malwares e ramsomwares, ocasionados ao ambiente de infraestrutura de tecnologia da informação das Partes no qual os Dados Pessoais são tratados; ou (ii) acidentes que levem à disponibilização indevida de Dados Pessoais, como a perda de dispositivos eletrônicos de armazenamento de informações ou divulgação indevida de senhas que permitam acesso ao sistema no qual os Dados Pessoais são tratados;

  • Login: significa o login criado pelo Usuário para acesso à Plataforma, após aceite do presente Contrato, que permite ao Usuário acessar as funcionalidades da Plataforma e utilizar a Prescrição Eletrônica;

  • Medicamento(s): significa toda e qualquer substância farmacológica, industrializada ou manipulada;

  • Paciente(s): significa o paciente de um Usuário da Memed;

  • Plataforma: significa o software de propriedade exclusiva da Memed, que permite, dentre outros, aos Médicos acessar a Busca de Medicamentos, bem como emitir Prescrições Eletrônicas;.

  • Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário e Dados do Paciente, a qual pode ser encontrada no seguinte link;

  • Prescrição Eletrônica: significa o documento emitido pelo Usuário ao Paciente com utilização da Plataforma, contendo a listagem de Medicamentos e/ou exames prescritos, o qual é disponibilizado ao Paciente de forma virtual.

  • Suboperadores: significa quaisquer terceiros contratados pela Memed para a realização de operações de Tratamento de Dados de Pacientes em nome do Usuário.

  • Titular significa os titulares de Dados Pessoais.

  • Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, devidamente habilitada a emitir Prescrições Eletrônicas, que realiza o seu cadastro na Memed para usufruir das funcionalidades oferecidas pela Plataforma a partir de adesão ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

2. ADESÃO

2.1 Para a utilização das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá ler, compreender e Aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE ENTRE EM CONTATO COM A MEMED ANTES DE REALIZAR SEU ACEITE.

2.2 O Usuário entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação do Usuário aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o Usuário imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A Memed enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

3. COMUNICAÇÃO COM A MEMED

3.1 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Contrato, bem como ao Conteúdo/Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com a Memed por meio do e-mail contato@memed.com.br .

4. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1 Cadastro: Para o uso completo das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Memed de todas as informações solicitadas.

  • O Usuário será responsável por checar se todos os seus Dados Pessoais constantes da Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Memed. O Usuário deverá sempre manter os seus dados atualizados e a Memed não será obrigada a policiar ou fiscalizar os Dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos.

  • Durante realização de seu cadastro, o Usuário deverá criar um Login e senha para acesso à Plataforma. A senha e o Login que o Usuário usar para acesso à Plataforma são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. A Memed alerta que o acesso de um terceiro à conta do Usuário na Plataforma poderá dar a esse acesso aos Dados do Usuário e aos Dados do Paciente, logo caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Memed imediatamente.

  • O Login que o Usuário criar para ter acesso à Plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente. Ainda, o Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, possuir mais de um Login para acesso à Plataforma. Caso seja necessário modificar algum Dado do Usuário, o Usuário deverá fazê-lo por meio dos canais de atendimento normais da Memed ou pelo e-mail contato@memed.com.br.

  • A Memed se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Usuário. Nesse sentido, a Memed poderá, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos do Usuário para conferência da veracidade das suas informações cadastrais. Caso a Memed constate que o cadastro do Usuário contém dados imprecisos ou desatualizados, o Usuário está ciente e concorda que terá que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de aplicação das sanções previstas na cláusula 8 abaixo.

4.2 Funcionalidade de Prescrição Eletrônica: A Funcionalidade de Prescrição Eletrônica permite ao Usuário emitir Prescrições Eletrônicas a partir da inserção manual de Medicamentos, ou a partir de Medicamentos localizados através da Busca de Medicamentos.

  • A MEMED NÃO GARANTE QUE A PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA GERADA A PARTIR DO USO DA FUNCIONALIDADE DE PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA SERÁ ACEITA POR TERCEIROS, COMO FARMÁCIAS OU HOSPITAIS, NEM ISENTA O USUÁRIO DE RESPONSABILIDADE PELOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS.

  • A Funcionalidade de Prescrição Eletrônica permite ao Usuário a geração de Prescrições Eletrônicas de receituário simples, de controle especial (lista C1 e antibióticos) e receituários de LME (medicamentos de alto custo). O Usuário não poderá utilizar a Funcionalidade de Prescrição Eletrônica para geração de Prescrição Eletrônica das seguintes receitas: A1, A2 (entorpecentes), A3, B1, B2 (psicotrópicas), C2 (retinoides para uso sistêmico) e C3 (imunossupressoras).

  • A Funcionalidade de Prescrição Eletrônica é composta por duas principais ferramentas: (i) Busca de Medicamentos; e (ii) Avisos sobre Medicamentos.

4.3 Busca de Medicamentos: A Busca de Medicamentos possibilita ao Usuário pesquisar Medicamentos e informações sobre estes, incluindo, mas sem limitação: ícones gráficos referentes às tarjas e titularidades das apresentações ou imagens de suas embalagens, nome comercial da apresentação, fabricante, dosagem, composição, laboratório, preço, titularidade, forma física, princípio ativo, bulas e possíveis interações medicamentosas.

  • Origem da base de dados de Medicamentos. As informações necessárias para o adequado funcionamento da Busca por Medicamentos são provenientes de (i) informações sobre Fórmulas disponibilizadas por Usuários; (ii) planilhas da ANVISA; (iii) Diário Oficial da União; (iv) portais médicos de suporte à decisão clínica; dentre outras fontes avulsas. A Memed não interfere de qualquer forma nos dados que são inseridos na Plataforma, nem se responsabilizará pela revisão e atualização desses, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento destes.

  • A Memed não é responsável pela base de dados de Medicamentos. A Memed disponibiliza a base de dados de Medicamentos com a finalidade única de proporcionar a difusão e compartilhamento de informações do interesse da comunidade médica. O USUÁRIO NÃO DEVE TRATAR A BUSCA DE MEDICAMENTOS COMO UMA FONTE OFICINAL DE INFORMAÇÕES DE MEDICAMENTOS E FÓRMULAS, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO AVERIGUAR QUE TAIS INFORMAÇÕES ESTÃO CORRETAS E ATUALIZADAS E QUE OS MEDICAMENTOS E FÓRMULAS SÃO ADEQUADOS AOS PACIENTES.

  • Ainda, a Memed não assume qualquer responsabilidade pela pontualidade, não entrega ou falha na obtenção de informações provenientes de terceiros para atualização e funcionamento da Busca de Medicamentos, já que estes dados poderão estar sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda ou quaisquer outras interrupções de serviços. O COMPLETO E CORRETO FUNCIONAMENTO DA BUSCA DE MEDICAMENTOS NA MEMED DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE OS SISTEMAS TERCEIROS, PORTANTO A MEMED NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR FALHAS EM TAIS SISTEMAS.

  • Caso o Usuário verifique que um Medicamento industrializado não está disponível na Busca de Medicamentos, e/ou que há alguma imprecisão nas informações de Fórmulas ou em relação a Medicamentos, poderá entrar em contato com a Memed, através de ferramenta disponibilizada na Plataforma, solicitando a inclusão do Medicamento e/ou a correção das informações. A Memed analisará essa solicitação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar de seu recebimento. Quando aceita a solicitação, a Memed empregará, sempre que possível, seus melhores esforços para efetivar tal inserção no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da resposta à solicitação.

  • O Usuário entende e concorda que o funcionamento da Busca de Medicamentos poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta das informações sobre Medicamentos, causado, entre outros motivos, pelo mau funcionamento dos sistemas terceiros, entre outros.

  • O Usuário está ciente de que a Plataforma pode conter links, conteúdos ou anúncios patrocinados por terceiros e por parceiros da Memed. Exceto se houver uma justificativa legal, em nenhuma hipótese a Memed irá fornecer a terceiros Dados Pessoais contidos em sua Plataforma. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A MEMED APENAS DISPONIBILIZARÁ NA SUA PLATAFORMA DADOS E INFORMAÇÕES FORNECIDOS POR TERCEIROS QUE SEJAM PERTINENTES PARA A BASE DE DADOS DA MEMED. Não obstante o disposto acima, o Usuário reconhece e concorda que a Memed não controla, de forma alguma os conteúdos e anúncios patrocinados por terceiros, incluindo, mas sem limitação, links, anúncios ou qualquer outro conteúdo disponibilizado por terceiro. Sendo assim, a Memed não será responsável, em qualquer grau e em nenhuma hipótese, por qualquer conteúdo, link, conteúdo ou anúncio patrocinado de terceiros disponibilizado na Plataforma.

4.4 Avisos sobre Medicamentos: Os Avisos sobre Medicamentos são um alerta ao Usuário sobre a existência de perigos associados a prescrições, incluindo, mas sem limitação, sobre a existência de interações medicamentosas perigosas, dosagens prescritas acima do recomendável e em quantias perigosas e, finalmente, sobre a existência de componentes farmacológicos aos quais o Paciente é alérgico.

  • Os Avisos sobre Medicamento não limitam a responsabilidade médica dos Usuários. Os Avisos sobre Medicamentos são uma funcionalidade da Memed que visa auxiliar o Usuário na elaboração de Prescrições Eletrônicas, com base nos Dados do Paciente inseridos pelo Usuário e na base de dados da Memed. A MEMED NÃO RECOMENDA AO USUÁRIO QUE UTILIZE OS AVISOS SOBRE MEDICAMENTO COMO A ÚNICA FONTE DE CONSULTA PARA DETERMINAR A POSOLOGIA E ADEQUAÇÃO DE MEDICAMENTOS/FÓRMULAS AOS PACIENTES. SERÁ RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL EXCLUSIVA DO MÉDICO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS QUE JULGUE NECESSÁRIAS PARA GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA SÃO ADEQUADAS A CADA PACIENTE, BEM COMO CHECAR QUE O CONTEÚDO DOS AVISOS SOBRE MEDICAMENTOS ESTÃO CORRETOS E ATUALIZADOS.

  • Forma de funcionamento dos Avisos sobre Medicamento. Ainda que o Usuário receba um Aviso sobre Medicamentos, a Memed não impedirá que a Prescrição Eletrônica seja gerada ao Paciente. Nesse caso, o Aviso sobre Medicamentos apenas disparará uma tela pop-up no dispositivo do Usuário, que deverá consentir em manter a prescrição, mesmo após o Aviso sobre Medicamentos. A MEMED NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA SEMPRE IRÁ EMITIR UM AVISO SOBRE MEDICAMENTO QUANDO NECESSÁRIO PARA PROTEÇÃO DOS PACIENTES, SENDO APENAS UM MECANISMO DE ALERTA DE SUPORTE AOS USUÁRIOS, QUE NÃO LIMITA A RESPONSABILIDADE MÉDICA PROFISSIONAL DESSES.

  • Para que os Avisos sobre Medicamentos funcionem adequadamente, os Dados dos Pacientes devem ser precisos e atualizados. Cabe ao Usuário informar corretamente quaisquer Dados do Paciente conforme solicitados pela Memed, incluindo, mas sem se limitação, peso, altura, RG, nome da mãe, anamnese, descrição de tratamento prévio e CIDs. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO CORRETO DE DADOS ATUALIZADOS DOS PACIENTES PARA ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO AVISO SOBRE MEDICAMENTOS.

4.5 Envio de Prescrição Eletrônica: Após a geração da Prescrição Eletrônica, o Paciente poderá optar por receber este documento via SMS e/ou outros serviços de mensageria eletrônica, conforme disponibilizados pela Memed.

  • O Usuário está ciente e concorda que a Memed terá acesso aos dados de contato de seus Pacientes e realizará o envio de SMS apenas para o envio da Prescrição Eletrônica aos Pacientes e para dar aos Pacientes a opção de utilizar eventuais ferramentas adicionais oferecidas pela Memed. Se o Usuário não concordar com a utilização dos dados de contatos de seus Pacientes para esta finalidade, terá opção de desabilitar temporariamente o envio automático de SMS aos Pacientes através das configurações da Plataforma. CABERÁ AO USUÁRIO, SE ASSIM OPTAR, ANTES DE EMITIR UMA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA, CHECAR SE A FUNCIONALIDADE DE ENVIO DE SMS AOS PACIENTES ESTÁ DESABILITADA.

  • Caso o Usuário não concorde com a utilização dos dados de contato de seus Pacientes para a finalidade definida no item anterior, o Usuário deverá disponibilizar a Prescrição a seus Pacientes por outras vias, para possibilitar o uso de tal prescrição pelo Paciente, independentemente do uso da Plataforma.

4.6 Avaliação de Medicamentos: Os Usuários poderão compartilhar suas experiências com os Medicamentos indicados na Busca de Medicamentos, bem como com as posologias aplicadas destes. A Memed não terá qualquer ingerência nas Avaliações de Medicamentos, nem qualquer responsabilidade pelas Avaliações de Medicamentos feitas por seus Usuários.

  • A Memed removerá da sua Plataforma Avaliações de Medicamentos que, a seu exclusivo critério, atentem contra as normas aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, comentários que possam ser considerados injuriosos, difamatórios, caluniosos, discriminatórios, preconceituosos, que possam ser entendidos como discurso de ódio, ou que, de qualquer maneira, sejam considerados impróprios.

5. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

5.1 O Usuário não poderá:

  • Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique em violações das normas aplicáveis no Brasil, inclusive as regulações do Conselho Federal ou Regional de Medicina;

  • Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

  • Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Memed ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

  • Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer Conteúdo desta sem a autorização expressa da Memed;

  • Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;

  • Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Memed;

  • Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para por ou em benefício de terceiros;

  • Utilizar a Plataforma se, por qualquer motivo, estiver impedido e/ou não ter o direito e estar legalmente habilitado, temporária ou definitivamente, a exercer a medicina e/ou prescrever Prescrições Eletrônicas.

6. DA PROTEÇÃO DE DADOS

Dados do Usuário

6.1. Os Dados do Usuário serão tratados da maneira indicada na Política de Privacidade da Memed, disponível em https://memed.com.br/politica-de-privacidade. Ao realizar cadastro na Memed, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade representará a ciência de seus termos e autorizará a Memed a usar os Dados dos Usuários na maneira descrita no documento.

6.2 A Política poderá ser alterada pela Memed a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário, sendo que nesse caso, a única alternativa legal do Usuário, caso não concorde com tais alterações, será solicitar a exclusão de seu cadastro na Plataforma e consequente rescisão destes Termos de Uso.

Dados do Paciente e de terceiros

6.3 A Memed é e será, durante toda a vigência destes Termos de Uso, operadora dos Dados de Pacientes, e, de qualquer forma, apenas realizará o Tratamento seguindo as instruções lícitas fornecidas pela Usuário, que figurará como controlador do tratamento.

6.4 As Partes declaram que observam o regime legal de proteção de dados aplicável, inclusive que, na data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), todas as suas operações, sejam elas técnicas ou operacionais, cumprirão com os termos da LGPD.

6.5 As finalidades desempenhadas pela Memed como operadora dos Tratamentos de Dados de Pacientes inerentes a este Termo de Uso são: (i) emissão de Prescrições Eletrônicas; (ii) fornecimento dessas Prescrições Eletrônicas aos Pacientes por meio de Serviço de Mensagem; (iii) operação da Plataforma e de novas funcionalidades associadas a essa (“Finalidades”).

6.6 Será responsabilidade exclusiva do Usuário, como controlador dos Dados de Pacientes, dentre outros, (i) fornecer aviso de privacidade e/ou informações adequadas as Pacientes sobre o tratamento de seus Dados, (ii) obter o consentimento dos Titulares, quando aplicável, para a realização de Tratamento de Dados de Pacientes, e/ou indicar as bases legais aplicáveis; (iii) realizar relatórios de impacto à proteção de Dados de Pacientes, quando necessários; (iv) garantir a legalidade da coleta e armazenamento dos Dados de Pacientes fornecidos à Memed para fins de cumprimento do Termo de Uso; (v) instruir a Memed, de forma clara e precisa, sobre a forma de Tratamento de Dados de Pacientes que a Memed deverá realizar; (vi) apenas compartilhar com a Memed os Dados de Pacientes necessários e imprescindíveis para que sejam realizadas operações de Tratamento a fim de que sejam cumpridas as Finalidades indicadas acima.

6.7 Sem prejuízo do disposto acima, a Memed será considerada controladora do Tratamento de Dados de Pacientes quando as finalidades do Tratamento de Dados de Pacientes forem diferentes daquelas descritas acima.

6.8 O Usuário deverá comunicar à Memed, imediatamente, sob pena de impossibilidade de cumprimento em tempo adequado, sobre qualquer solicitação de Titular de um serviço em relação ao qual a Memed atue como operadora de Dados de Pacientes, devendo indicar adequadamente qual o direito o Titular pretende exercer e demais especificações da solicitação.

6.9 Se a Memed receber uma solicitação de Titular, no âmbito de um serviço em relação ao qual a Memed atua como mera operadora de dados, a Memed irá direcionar o Titular para que notifique diretamente o Usuário. Nesse caso, o Usuário será exclusivamente responsável pela resposta a uma solicitação de Titular, cumprindo a Memed apenas com as determinações do Usuário para efetivação das resoluções adotadas para tais solicitações.

6.10 A Memed poderá contratar Suboperadores para executar serviços em seu nome. O Usuário desde já autoriza a contratação desses Suboperadores pela Memed. A Memed concorda em supervisionar seus Suboperadores para que estes apenas realizem o Tratamento dos Dados de Pacientes seguindo instruções fornecidas pelo Usuário e retransmitidas pela Memed.

6.11 Os Suboperadores contratados pela Memed podem localizar-se no exterior. Nesse caso, a Memed declara que cumprirá com todas as obrigações legais aplicáveis à transferência internacional de dados quando empregar Suboperadores no exterior. Não obstante, o Usuário compromete-se a adotar as medidas necessárias para dar transparência a tais transferências internacionais, obtendo o consentimento dos titulares sempre que necessário.

6.12 A Memed deverá notificar o Usuário, em até 72 (setenta e duas) horas, sobre a ocorrência de quaisquer Incidentes de Segurança envolvendo os Dados Pessoais tratados pela Memed no escopo deste Contrato (“Notificação de Incidente”). Sem prejuízo do disposto acima, as Partes estão cientes e concordam que a entrega, pela Memed, de uma Notificação de Incidente não se configura como reconhecimento de falhas ou responsabilidade pela ocorrência de um Incidente de Segurança.

6.13 Serão obrigações do Usuário: (i) cumprir com eventuais obrigações de comunicação aos Titulares e/ou às Autoridades sobre eventuais Incidentes de Segurança, devendo manter a Memed informada sobre tais comunicações e demais medidas adotadas; e (ii) notificar, imediatamente, a Memed, uma vez que tome conhecimento sobre uma possível utilização indevida de suas credenciais para acesso a qualquer sistema da Memed, inclusive, sem limitação, vazamento de informações sobre suas senhas para acesso à Prescrição Eletrônica, ou uso indevido da Plataforma por terceiros não autorizados, bem como caso tome ciência de qualquer Incidente de Segurança ou qualquer outro fator interno ou externo que possa colocar em risco o ambiente da Memed e/ou os Dados Pessoais armazenados e tratados.

6.14 O Usuário está ciente e concorda que a Memed poderá realizar operações de Tratamento internacional de dados, uma vez que seus servidores estão hospedados em território estrangeiro. Caso a Memed transfira dados para países em relação aos quais as Autoridades não proferiram decisões de adequação, a Memed adotará todas as medidas legais e técnicas necessárias para realizar tal transferência internacional, incluindo, mas sem limitação, implementação de cláusulas contratuais padrão e/ou adoção de normas corporativas globais para viabilizar o compartilhamento de Dados Pessoais em questão.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

7.1 Este Contrato concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Contrato. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela Memed e viabilizados pela Plataforma.

7.2 A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do software usado na Plataforma licenciada, já que esse é de propriedade intelectual da Memed.

7.3 O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Memed.

7.4 Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Memed e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

7.5 Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, Conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Memed e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

7.6. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiro ou não à Memed, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Memed. A Memed não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Memed para com esses sites e seus conteúdos.

8. DOS DIREITOS DA MEMED

8.1 A Memed poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma.

8.2 Poderá a Memed, ainda, a seu exclusivo critério:

  • suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;

  • realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma, da Prescrição Eletrônica, dos Usuários e dos Pacientes;

  • desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da Memed.

  • Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário ou aviso na própria Plataforma, a Memed poderá, ainda:

  • Definir preços e comissões para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços; e

  • Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.

9. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

9.1 A licença para utilização da Plataforma e suas funcionalidades de Busca de Medicamentos e Funcionalidade de Prescrição Eletrônica será concedida ao Usuário de forma gratuita.

9.2. O Usuário somente terá a obrigação de pagar valores à Memed se contratar serviços adicionais que sejam onerosos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em adição às disposições acima, a Memed não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

10.1 Pela autenticidade, validade e precisão dos dados obtidos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, informações de Medicamentos obtidos de sistemas e bases de dados de terceiros ou da Memed, Dados de Pacientes inseridos por Usuários na Plataforma; informações de Fórmulas inseridas na Plataforma pelos Usuários; Avaliações de Medicamentos publicadas na Plataforma pelos Usuários;

  • Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Pacientes;

  • Por atos praticados pelo Usuário ou por terceiro mediante uso do Login e Senha do Usuário, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações;

  • Por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas por meio da utilização da Plataforma ou em confiança das suas funcionalidades, incluindo, mas sem limitação, pela averiguação, pelo Usuário, dos Medicamentos, Fórmulas e outras recomendações médicas inseridas na Prescrição Eletrônica. Será responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pela Memed.

  • Pelos eventuais serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

  • Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Memed;

  • Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

  • Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ramsomwares;

10.2 A Memed não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Usuário, que a operação desta será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

10.3 O USUÁRIO RECONHECE QUE A FUNÇÃO PRINCIPAL DA PLATAFORMA É SERVIR COMO UM MECANISMO DE SUPORTE AUXILIAR DOS MÉDICOS NA EMISSÃO DE PRESCRIÇÕES ELETRÔNICAS. O USUÁRIO DECLARA-SE EXPRESSAMENTE CIENTE DE QUE A MEMED NÃO RECOMENDA O USO DA PLATAFORMA COMO MECANISMO OFICIAL DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES MÉDICAS OU EM SUBSTITUIÇÃO DE OUTROS MATERIAIS OU PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADEQUADOS PARA GARANTIR O EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO MÉDICA E A SEGURANÇA DOS PACIENTES. O USO DA PLATAFORMA PELO MÉDICO NÃO LIMITA OU AFETA A SUA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL EXCLUSIVA DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E RECOMENDADAS PELA COMUNIDADE MÉDICA OU POR NORMAS E REGULAMENTOS PARA GARANTIR A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS PACIENTES.

11. INDENIZAÇÃO

11.1 Em nenhum caso a Memed será responsável por danos indiretos ou a terceiros decorrentes do presente Contrato, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a Pacientes, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelo Usuário, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma ou a Memed, por qualquer outro motivo.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1 O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Memed, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@memed.com.br. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

13. MODIFICAÇÕES

13.1. A Memed poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio do da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário.

13.2. Caso o Usuário não apresente objeções às alterações aos novos termos informados pela Memed, em 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.

13.3. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Memed.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho e emprego ou responsabilidade solidária entre a Memed e o Usuário, seus parceiros e/ou anunciantes.

14.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.3 O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

14.4 Qualquer falha da Memed para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

14.5 A Memed pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, a Memed poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este. O Usuário fica proibido de ceder, alugar, licenciar ou de qualquer forma transferir as obrigações decorrentes deste Termo a terceiros ou de qualquer forma franquear acesso à Plataforma a terceiro.

14.6 Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial.

15. LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Contrato.

Data da última atualização dos termos de uso: 25 de novembro de 2020.

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