De acordo com a Medida Provisória n. 983, de 16 de junho de 2020, as receitas médicas eletrônicas devem:


- Ser redigidas sem abreviações e de forma legível, respeitando as nomenclaturas técnicas e o sistema de pesos e medidas oficiais brasileiras;


- Ter o nome e o endereço do paciente;


- Ter o modo de usar a medicação;


- Ter a data e a assinatura eletrônica do(a) médico(a), seu endereço residencial ou do consultório e o número de inscrição no conselho profissional.

O receituário de medicamentos continuará sendo aceito em todo território nacional, inclusive de medicamentos sujeitos ao Controle Especial.

A Memed já pratica e atende todos os requisitos publicados.

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