De acordo com a Medida Provisória n. 983, de 16 de junho de 2020, as receitas médicas eletrônicas devem:
- Ser redigidas sem abreviações e de forma legível, respeitando as nomenclaturas técnicas e o sistema de pesos e medidas oficiais brasileiras;
- Ter o nome e o endereço do paciente;
- Ter o modo de usar a medicação;
- Ter a data e a assinatura eletrônica do(a) médico(a), seu endereço residencial ou do consultório e o número de inscrição no conselho profissional.
O receituário de medicamentos continuará sendo aceito em todo território nacional, inclusive de medicamentos sujeitos ao Controle Especial.
A Memed já pratica e atende todos os requisitos publicados.