De acordo com a Medida Provisória n. 983, de 16 de junho de 2020, as receitas médicas eletrônicas devem:

  • Ser redigidas sem abreviações e de forma legível, respeitando as nomenclaturas técnicas e o sistema de pesos e medidas oficiais brasileiras;
  • Ter o nome e o endereço do paciente;
  • Ter o modo de usar a medicação;
  • Ter a data e a assinatura eletrônica do(a) médico(a), seu endereço residencial ou do consultório e o número de inscrição no conselho profissional.
  • O receituário de medicamentos continuará sendo aceito em todo território nacional, inclusive de medicamentos sujeitos ao Controle Especial.

A Memed já pratica e atende todos os requisitos publicados.

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