Sobre as receitas médicas eletrônicas, a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, diz que elas devem:

  • Ser redigidas sem abreviações e de forma legível, respeitando as nomenclaturas técnicas e o sistema de pesos e medidas oficiais brasileiras.

  • Apresentar o nome e o endereço do paciente.

  • Conter o modo de usar a medicação.

  • Ter data e assinatura eletrônica do(a) médico(a), seu endereço do consultório (ou residencial) e o número de inscrição no conselho profissional.

Observações:

  • O receituário de medicamentos continuará sendo aceito em todo território nacional, inclusive de medicamentos sujeitos ao Controle Especial.

  • Receitários de medicamentos sujeitos ao Controle Especial e atestados médicos em meio eletrônicos devem ser assinados utilizando um certificado digital, emitido por uma autoridade certificadora, conforme as exigências da MP 2.200-2 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), obrigatoriamente.

A Memed já pratica e atende todos os requisitos publicados.

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