Segundo a Nota Técnica n. 134/2020-CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS as únicas alterações no programa "Aqui Tem Farmácia Popular" foram na periodicidade entre as dispensações e a autorização de procuradores sem a necessidade de reconhecimento de firma.

Não há nada nesta Nota Técnica, nem na Nota Informativa n. 1/2020-SCTIE/GAB/SCTIE/MS (Recomendações para reorganização dos processos de trabalho nas farmácias) que desabone a aceitação das receitas digitais.

Se a receita for apresentada pessoalmente pelo titular ou responsável, tiver todos os dados do paciente (nome completo, endereço), documento com foto do titular e do responsável, assinatura digital certificada do médico prescritor e houver meios para consultar essa certificação, a farmácia deve dispensar os medicamentos.

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