Veja as principais legislações vigentes para médicos e farmacêuticos.

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001: Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e transforma o Instituto

Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020: Informa a possibilidade de assinatura digital em receituário de medicamentos sujeitos a controle especial.

PORTARIA N° 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3o da Lei n° 13.979, de

6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

LEI N° 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

RESOLUÇÃO - RDC N° 351, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Obs: inclusão de cloroquina e hidroxicloroquina na lista C1.

RESOLUÇÃO - RDC N° 357, DE 24 DE MARÇO DE 2020: Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Ofício Ministério da Saúde n° 498, 26 de março de 2020 - Validade de prescrições, laudos e atestados.

RDC Nº 425, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020: Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

NOTA TÉCNICA NO 134/2020-CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS Altera algumas regras do programa “Aqui Tem Farmácia Popular” em caráter excepcional e temporário, considerando a adoção de medidas de proteção para o enfrentamento da COVID-19.

LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018: Define a validade das receitas médicas em todo território nacional, independente da unidade federada em que tenha sido emitida.


Links relevantes:

CFF: Prescrição eletrônica de medicamentos sujeitos a controle especial

Anvisa: Medicamentos controlados: receitas com assinatura digital

Validador de documentos digitais

Princípios ativos que permitem receitas digitais: Planilha Prescrição digital - receituários.


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